Quem adquiriu um imóvel até o dia 31 de dezembro de 2020 e não formalizou em tabelionato sua escritura tem agora uma oportunidade especial para regularizar sua documentação. A Prefeitura de Porto Alegre sancionou, em novembro passado, o Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 918, que reduz para 1,5% a alíquota do Imposto de